Termos de Utilização
para a Loja Online Sonova Consumer Hearing GmbH
Junho de 2026
1. Âmbito de Aplicação
(1) Estes Termos e Condições Gerais de Venda a Consumidores ("TCG") aplicam-se a todos os acordos de venda de produtos ("Produtos") que a Sonova Consumer Hearing GmbH ("Sonova" ou "nós") celebra com um cliente que seja consumidor na aceção da Seçãog 13 do Código Civil Alemão ("BGB"), ou seja, qualquer pessoa singular que celebre uma transação jurídica para fins que não estejam relacionados predominantemente com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional ("Cliente" ou "tu") com base em encomendas online efetuadas pelo Cliente na nossa Loja Online (em https://Sennheiser-hearing.com/de) ("Loja Online").
(2) O parceiro contratual é a Sonova Consumer Hearing GmbH, registada no registo comercial do Tribunal Distrital de Hanôver, com o número de registo HRB 221905, com sede em Im Heidkampe 9, 30659 Hanôver, Alemanha, contactcenter@sennheiser-hearing.com.
(3) Os Produtos são vendidos exclusivamente a consumidores finais e não se destinam a revenda comercial.
(4) Os idiomas disponíveis para a celebração de um contrato de compra e venda são: alemão e inglês.
2. Processo de Encomenda, Celebração do Contrato de Compra e Venda
(1) Os Produtos apresentados na Loja Online constituem um catálogo de produtos não vinculativo. As nossas ofertas de Produtos na Loja Online são um convite não vinculativo para comprar e não constituem uma proposta para celebrar um contrato. As fotografias e imagens dos Produtos e respetiva embalagem servem apenas para fins ilustrativos. Em caso de discrepância entre a imagem e as especificações escritas do produto, prevalecem sempre estas últimas. As cores dos Produtos apresentados no site podem variar consoante o dispositivo que estás a utilizar e as respetivas definições. Deves utilizar os nossos Produtos apenas para uso doméstico e pessoal. Não deves utilizar os nossos Produtos para fins comerciais, empresariais ou de revenda.
(2) Ao efetuar uma encomenda na Loja Online, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa para comprar o Produto em questão.
(3) Para efetuar uma encomenda, o Cliente pode adicionar o Produto ao carrinho de compras de forma não vinculativa e, em seguida, corrigir os dados introduzidos a qualquer momento utilizando o botão "remover" no carrinho de compras. Se o Cliente já tiver iniciado o processo de encomenda, as correções podem ser feitas a qualquer momento utilizando o botão "Voltar" no browser e, em seguida, acedendo ao carrinho de compras para efetuar as correções antes de submeter a encomenda vinculativa. O Cliente pode alterar a quantidade de um Produto ou eliminá-lo do carrinho a qualquer momento antes de efetuar uma encomenda vinculativa.
(4) Ao clicar no botão "Finalizar compra" no carrinho de compras, o Cliente será redirecionado para a página de checkout para o processo de encomenda, onde lhe será pedido que introduza todos os dados relevantes para o processamento da encomenda (nome e apelido, morada de faturação e de entrega, seleção do método de pagamento e respetivos dados, endereço de e-mail) e onde, caso disponha de um, poderá aplicar um código promocional. O Cliente pode escolher entre as opções "Checkout expresso" ou introduzir "Contacto" e "Morada de envio". Se selecionar "Checkout expresso", o Cliente será redirecionado para o site de um fornecedor de sistema de pagamento instantâneo (por exemplo, PayPal, Google Pay ou semelhante) e, após preencher os dados solicitados pelo fornecedor selecionado, será redirecionado de volta para o checkout da página de encomenda. A Cláusula 2(6) não se aplica no caso do "Checkout expresso"; neste caso, a "Morada de envio" e o método de pagamento são preenchidos automaticamente. Se o Cliente selecionar "Contacto" e "Morada de envio", deverá introduzir o endereço de e-mail e a morada de envio. Em vez de introduzir os dados, o Cliente pode clicar no botão "Já tens uma conta? Inicia sessão" para entrar com uma conta de cliente existente ou criar uma nova conta e iniciar sessão (consultar a cláusula 2(12)). Se o Cliente iniciar sessão, os campos "Contacto" e "Morada de envio" são preenchidos automaticamente com os dados fornecidos pelo Cliente na respetiva conta de cliente. De seguida, ao introduzir a morada de envio, serão apresentadas ao Cliente as opções de método de envio disponíveis. O Cliente pode escolher entre envio standard ou envio expresso. Depois, o Cliente é convidado a selecionar o método de pagamento pretendido e, se aplicável, a introduzir uma morada de faturação diferente da morada de envio (ou assinalar "Utilizar a morada de envio como morada de faturação"). Durante o processo de encomenda, disponibilizamos ao Cliente ferramentas técnicas sob a forma de uma verificação padrão de integridade e plausibilidade (verificação para confirmar se todos os campos obrigatórios foram preenchidos e se os carateres introduzidos são adequados para o campo obrigatório em questão) para ajudar o Cliente a detetar eventuais erros nos dados introduzidos.
(5) Ao clicar em "Rever encomenda", os dados da encomenda são resumidos numa visão geral no lado direito da página de checkout para uma última verificação por parte do Cliente. Ao clicar no botão "Comprar agora", o Cliente efetua uma encomenda vinculativa do Produto que se encontra no seu carrinho.
(6) Se tiver sido selecionado um sistema de pagamento instantâneo como método de pagamento, o Cliente será agora redirecionado para o site do fornecedor do sistema de pagamento instantâneo, onde introduzirá os respetivos dados. O Cliente pode aceder aos diferentes passos da encomenda apresentados utilizando as funções habituais do seu browser de Internet.
(7) Só poderás efetuar uma encomenda vinculativa se consultares e aceitares a aplicação destes TCG, assinalando a caixa "Concordo com a aplicação dos termos e condições gerais". Consulta também a Política de Privacidade e as instruções relativas ao direito de livre resolução indicadas na cláusula 6(2).
(8) Os TCG podem ser impressos utilizando a função "Imprimir" e guardados utilizando a função "Guardar".
(9) Não temos qualquer obrigação de aceitar a proposta. Enviaremos ao Cliente uma confirmação de receção da proposta sem demora injustificada após a sua receção, a qual não constitui a aceitação da proposta.
(10) A oferta só é aceite por nós e, por conseguinte, o contrato de compra e venda será celebrado se e quando confirmarmos a aceitação ao Cliente (por e-mail separado) ou enviarmos os Produtos e informarmos o Cliente em conformidade. A confirmação da encomenda ou o aviso de expedição serão enviados no prazo de um a três dias úteis após o dia da encomenda. A confirmação da encomenda ou o aviso de expedição também conterão todos os detalhes do contrato (incluindo os detalhes da encomenda e estas CGV, bem como as instruções sobre o direito de livre resolução e a Política de Privacidade) em formato de texto.
(11) Após receberes a confirmação de receção e a confirmação da encomenda, verifica os teus dados pessoais e a encomenda, e informa-nos de imediato caso seja necessário efetuar alguma correção. Não nos responsabilizamos caso não seja possível executar as encomendas ou se ocorram atrasos devido a dados incorretos.
(12) O Cliente pode registar-se e criar uma conta de cliente no nosso site. Para se registar no nosso site e criar uma conta de cliente, o cliente deve preencher correta e completamente os campos obrigatórios do formulário de registo. O registo é concluído com sucesso assim que for confirmado por um e-mail de confirmação correspondente e o Cliente ativar a conta clicando no link fornecido nesse e-mail. Os dados de acesso pessoais devem ser guardados de forma a ficarem protegidos contra o acesso de terceiros. Se, ainda assim, terceiros obtiverem conhecimento dos dados de acesso, o Cliente deve informar-nos de imediato e alterar os dados de acesso. O Cliente é responsável por verificar e atualizar os dados fornecidos a cada nova encomenda. O Cliente também pode efetuar uma encomenda sem se registar no nosso site.
(13) A encomenda, incluindo os teus dados pessoais, será armazenada eletronicamente por nós em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Os detalhes encontram-se na informação de proteção de dados do cliente e no aviso de proteção de dados adicional para a utilização da Loja Online disponíveis no nosso site https://www.sennheiser-hearing.com/privacy-notice-customers/
3. Preços e pagamento
(1) Os nossos preços incluem o IVA legal aplicável. Quaisquer custos de envio, direitos aduaneiros e taxas semelhantes aplicáveis são suportados pelo Cliente e serão apresentados no resumo dos dados da encomenda, conforme indicado na cláusula 2(5).
(2) Apenas são permitidas as opções de pagamento especificadas na Loja Online. Geralmente aceitamos: Cartão de crédito, pagamentos eletrónicos, fatura e transferência bancária.
(3) Se tiver sido acordado o pagamento após a receção da fatura, as nossas faturas devem ser pagas no prazo de 30 dias após a receção do Produto e da fatura pelo Cliente. A fatura será enviada por e-mail. As encomendas a pagar antecipadamente só serão enviadas após a receção do pagamento.
(4) Em caso de atraso no pagamento, reservamo-nos os direitos previstos por lei.
(5) O Cliente não tem direito a compensação ou retenção, a menos que a reconvenção seja incontestada ou tenha sido declarada definitiva e absoluta por um tribunal. A compensação ou o exercício de qualquer direito de retenção pelo Cliente também serão permitidos na medida em que as reconvenções se baseiem na mesma relação contratual.
4. Cartões de oferta e códigos de desconto de terceiros
(1) Os cartões de oferta de terceiros podem ser utilizados na Loja Online durante o processo de encomenda descrito nas cláusulas 2(4) e (5), introduzindo o código do vale (“Código do Vale”) no campo designado “Cartão de Oferta ou Código de Desconto” e, em seguida, clicando no botão “Aplicar”. Não é possível utilizar os vales após a receção da encomenda por nossa parte nem efetuar compensações posteriores.
(2) Ao repetir o processo descrito na cláusula 4(1), vários vales podem ser utilizados na mesma encomenda. Os vales também podem ser utilizados em conjunto com códigos de desconto, desde que sejam aplicáveis aos produtos que o cliente pretende adquirir. Caso contrário, os vales não podem ser combinados com outras promoções ou vales.
(3) Quando um vale é utilizado, o preço de compra é reduzido pelo valor do vale, indicado em euros. Se o saldo do vale for insuficiente para a encomenda, a diferença pode ser paga através dos métodos de pagamento disponíveis. São permitidas utilizações parciais; o valor restante permanece no vale.
(4) Se a compra de um Produto para o qual foi utilizado um vale for devidamente cancelada, será reembolsado ao Cliente o valor correspondente do vale utilizado, também sob a forma de vale.
(5) Em tudo o resto, aplicam-se os termos e condições dos respetivos fornecedores terceiros.
5. Condições de envio, transferência de risco
(1) Todos os prazos para o envio dos Produtos indicados por nós no momento da encomenda ou acordados de outra forma começam (a) se tiver sido acordada a entrega mediante pagamento antecipado, na data de receção do preço de compra integral (incluindo IVA e custos de envio) ou (b) se tiver sido acordado outro método de pagamento, na data em que o contrato de compra e venda for celebrado.
(2) Se não tiver sido especificado ou acordado de outra forma qualquer prazo ou data fixa para o envio e a entrega, aplicar-se-á um prazo de entrega geral de cinco (5) dias úteis.
(3) Se o Cliente tiver adquirido vários Produtos numa única encomenda que possam ser utilizados separadamente, poderemos também enviá-los em várias entregas separadas, a menos que isso seja razoavelmente inexigível para o Cliente; em caso de entregas parciais, assumiremos os custos de envio adicionais incorridos para esse efeito. Isto não restringe os direitos legais do Cliente relativos a uma entrega pontual e adequada.
(4) Salvo acordo expressamente em contrário, determinaremos o método de envio e a empresa de transporte adequados ao nosso critério razoável.
(5) Apenas nos responsabilizamos pela entrega pontual dos Produtos à empresa de transporte no nosso armazém em Gütersloh, não sendo responsáveis por atrasos causados pela empresa de transporte.
(6) O risco de destruição acidental, dano acidental ou perda acidental dos Produtos entregues transfere-se para o Cliente no momento em que os Produtos são entregues ao Cliente. Se o Cliente entrar em mora na aceção, tal equipara-se à entrega. A entrega será efetuada na morada de entrega especificada pelo Cliente.
6. Direito de livre resolução
(1) O Cliente tem o direito de livre resolução nos termos das seguintes disposições.
(2) Instruções sobre a livre resolução
|
Instruções sobre revogação Direito de revogação Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire, ou em que um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem. Para exercer o direito de livre resolução, deves informar-nos (Sonova Consumer Hearing GmbH, Im Heidkampe 9, 30659 Hanôver, Alemanha, +49 (0) 5130 9490 000, contactcenter@sennheiser-hearing.com) da tua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Podes utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas não é obrigatório. Também podes exercer o teu direito de livre resolução online em https://eu.sennheiser-hearing.com//pages/withdrawal-request. Se utilizares esta função online, enviar-te-emos imediatamente uma confirmação de receção num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail) contendo informações sobre o conteúdo da notificação de resolução, bem como a data e a hora da sua receção. Para cumprires o prazo de revogação, é suficiente que envies a tua comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes de expirar o período de revogação. Efeitos da revogação Se resolver o presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega padrão por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como resultado de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens ou entregá-los a nós ou à Sonova Consumer Hearing (Arvato - DE), c/o Arvato Distribution GmbH WA1800, Reinhard-Mohn-Straße, 33333 Gütersloh, Alemanha, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informou da livre resolução do contrato. O prazo considera-se respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Nós suportamos o custo de devolução dos produtos. És responsável apenas por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante do manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos produtos.
|
(3) Custos de envio suportados por nós
De acordo com a cláusula 6(2) anterior, assumimos os custos de envio da devolução após a revogação se o cliente utilizar a etiqueta de devolução gratuita. O cliente pode descarregar a etiqueta de devolução online no nosso portal de devoluções.
(4) Exclusão do direito de livre resolução
Tem em atenção que o direito legal de revogação não se aplica a todos os produtos. Em particular, o direito de revogação não se aplica a:
· o fornecimento de bens não pré-fabricados, cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados;
· o fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso tenham sido desselados após a entrega;
· o fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, caso tenham sido desselados após a entrega.
(5) Modelo de formulário de livre resolução
|
Modelo de formulário de livre resolução (preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato) – Para Sonova Consumer Hearing GmbH (Im Heidkampe 9, 30659 Hanôver, Alemanha, ecommerce@sennheiser-hearing.com – Pelo presente comunico/comunicamos (*) que res RESOLVO/RESOLVEMOS (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*), – Solicitado em (*)/recebido em (*), – Nome do(s) consumidor(es), – Morada do(s) consumidor(es), – Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel) – Data ________. (*) Eliminar conforme apropriado.
|
7. Direito de devolução voluntário
(1) Permitimos que o cliente devolva os produtos no prazo de 30 dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo começa a contar a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro indicado pelo cliente que não seja o transportador, tome posse dos produtos. O prazo considera-se cumprido se os produtos ou o pedido de devolução forem enviados atempadamente. Assumimos os custos de envio da devolução se o cliente utilizar a etiqueta de devolução gratuita. O cliente pode descarregar a etiqueta de devolução online no nosso portal de devoluções. Se não utilizar a etiqueta de devolução, os custos ficam a cargo do cliente. Os pagamentos já efetuados serão creditados após a aceitação dos produtos devolvidos.
(2) Envie as devoluções para:
Sonova Consumer Hearing (Arvato - DE)
c/o Arvato Distribution GmbH WA1800
Reinhard-Mohn-Straße
33333 Gütersloh
Alemanha
(3) O direito de devolução voluntário está sujeito ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:
· os produtos não apresentam sinais de uso,
· os produtos e a embalagem estão intactos e
· os produtos estão completos.
Inspecionar o estado e as propriedades dos Produtos, tal como seria possível numa loja, não é considerado utilização dos Produtos.
(4) O direito de devolução voluntário não se aplica a
· suportes de imagem, som e dados, CDs, DVDs e software, caso tenham sido desselados ou descarregados online;
· bens fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados para atender às necessidades pessoais do cliente.
· peças que já tenham sido instaladas pelo Cliente;
· baterias normais, baterias recarregáveis, cabos ou itens semelhantes, caso o respetivo selo ou embalagem tenha sido aberto;
· bens vendidos a metro, consumíveis;
(5) Se o Cliente for responsável pela deterioração ou perda dos Produtos, deverá pagar uma indemnização pelos mesmos.
(6) O direito de devolução descrito acima aplica-se para além do direito legal de resolução do Cliente e não o restringe de forma alguma. Poderá encontrar mais informações sobre o direito legal de resolução na cláusula 6.
8. Reserva de propriedade
(1) Mantemos a propriedade dos Produtos entregues por nós até que o preço de compra dos respetivos Produtos tenha sido pago na íntegra (incluindo IVA e custos de envio aplicáveis).
(2) O Cliente não tem o direito de dispor da propriedade dos Produtos entregues por nós que ainda estejam sujeitos a reserva de propriedade sem o nosso consentimento prévio por escrito. A disposição da posição legal do Cliente em relação aos bens reservados ("Direito de Expectativa") permanece permitida, desde que seja dada ciência a terceiros dos nossos direitos de propriedade.
(3) O Cliente deve tratar os bens reservados com cuidado.
(4) Em caso de intervenção de terceiros nos bens reservados, em particular por oficiais de justiça, o Cliente deve indicar que somos proprietários dos bens e notificar-nos sem demora injustificada para que possamos fazer valer os nossos direitos de propriedade.
9. Reclamações por defeitos
(1) Se os Produtos entregues apresentarem defeitos, aplicam-se as disposições legais de garantia, em particular o direito de solicitar a reparação, de rescindir o contrato ou de reduzir o preço de compra. O Cliente pode primeiro exigir que corrijamos o defeito ou que entreguemos um Produto sem defeitos.
(2) As reclamações por danos devidos a defeitos regem-se pela lei aplicável, com as modificações previstas na cláusula 10.
(3) O desgaste normal resultante da utilização não confere direito a reclamações ao abrigo da garantia.
(4) Se os defeitos ou danos forem decorrentes de conduta culposa ou manuseamento incorreto por parte do Cliente ou de terceiros não autorizados por nós (por exemplo, instalação incorreta ou utilização de acessórios inadequados), estes ficam excluídos da garantia.
(5) Em caso de garantia, por favor, contacta o nosso apoio ao cliente. Podes utilizar o formulário de contacto no nosso site.
(6) Garantias voluntárias adicionais aplicam-se apenas na medida em que sejam expressamente concedidas para o respetivo Produto.
Somos responsáveis por danos com base em qualquer fundamento jurídico de acordo com as seguintes disposições:
(1) A nossa responsabilidade por danos causados por negligência leve (einfache Fahrlässigkeit) está limitada aos danos típicos e previsíveis resultantes da violação de uma obrigção contratual essencial. Uma obrigção essencial é aquela cuja cumprimento é necessário para atingir o objetivo do respetivo acordo e na qual a outra parte contratual confia ou pode confiar regularmente.
(2) A limitação de responsabilidade acima não se aplica a (a) a nossa responsabilidade ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto alemã (Produkthaftungsgesetz), (b) defeitos para os quais tenha sido dada uma garantia de qualidade do Produto (Beschaffenheitsgarantie) (nesse caso, a responsabilidade seguirá os termos dessa garantia), (c) danos à vida, à integridade física ou à saúde (Verletzung von Leben, Körper oder Gesundheit), (d) dolo (Vorsatz) e (e) negligência grave (grobe Fahrlässigkeit).
(3) As limitações de responsabilidade acima também se aplicam em caso de reclamações de indemnização por parte de dirigentes, executivos, colaboradores ou representantes da Sonova.
(4) As limitações de responsabilidade acima aplicam-se igualmente a despesas infrutíferas.
(5) Qualquer outra responsabilidade da nossa parte fica excluída.
11. Direitos de propriedade industrial e direitos de autor
(1) Ao Cliente é concedido o direito não exclusivo de utilizar o software fornecido com os Produtos no âmbito da utilização dos mesmos.
(2) O Cliente não pode fazer cópias do software.
(3) O Cliente só pode transferir os direitos do software que lhe foram concedidos para terceiros se a propriedade do Produto em questão for simultaneamente transferida para esse terceiro e o Cliente não reter nenhuma cópia do software.
(4) Detemos os direitos de autor sobre as imagens, vídeos e textos publicados na nossa Loja Online. A utilização das imagens, vídeos e textos não é permitida sem o nosso consentimento expresso.
12. Privacidade de dados
Só podemos processar e armazenar os dados relacionados com os respetivos contratos de compra no âmbito das disposições legais aplicáveis. Os detalhes constam da informação de proteção de dados do cliente e do aviso de proteção de dados adicional para a utilização da Loja Online, disponíveis no nosso site https://www.sennheiser-hearing.com/privacy-notice-customers/.
13. Lei aplicável
Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Se o Cliente tiver a sua residência habitual noutro país que não a Alemanha, esta escolha de lei não se aplica se tiver como resultado privar o Cliente da proteção que lhe é conferida pelas disposições relevantes do país de residência, das quais não se pode derrogar por acordo.
14. Disposições finais
(1) Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.
(2) As CGV aplicam-se na versão atualmente em vigor no momento em que o Cliente submete a sua encomenda. A versão atual está disponível em https://sennheiser-hearing.com/terms-of-sale.
(3) Se uma disposição individual destes TCG for ou vier a tornar-se inválida por qualquer motivo, tal não afeta a validade das restantes disposições.